O projeto do Novo Arcabouço Fiscal apresentado pelo governo, que na prática é um novo teto de gastos, foi apresentado e se mostra como um projeto que agrada o capital financeiro ao promover um ajuste fiscal em nome do pagamento da dívida pública. Apesar disso, o PSOL tem evitado se opor frontalmente a medida.
segunda-feira 1º de maio de 2023 | Edição do dia
No último dia 19, o projeto de lei Novo Arcabouço Fiscal foi enviado ao Congresso, semanas depois de seu desenho ter sido apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Apesar do nome pomposo, trata-se de um novo teto de gastos que, apesar de um pouco mais flexível, mantém o princípio de diminuir investimentos públicos para garantir o pagamento da dívida.
O projeto apresentado prevê que os gastos primários do governo federal terão um crescimento real mínimo de 0,6%, e máximo de 2,5%, mas limitado a 70% do crescimento das receitas, e 50% caso o governo não consiga bater a meta de resultado primário.
A meta primária será considerada atingida caso o governo fique na faixa de 0,25% do PIB acima ou abaixo da meta. A LDO enviada ao Congresso prevê que a meta de déficit primário em 2023 é de 1% do PIB, cerca de R$ 107 bilhões, para depois ser zerado em 2024, chegar a 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026, um projeto bastante forte de ajuste fiscal, e que, caso as previsões de crescimento econômico se concretizem, a despesa primária sairia de 18,89% do PIB neste ano para 17,67% em 2026. Foi criado, ainda, um piso para os investimentos públicos de cerca de R$ 75 bilhões em valores de 2023.
Os gastos sociais serão os primeiros sacrificados para garantir que se atinjam os resultados previstos no novo teto, como se vê na proposta já anunciada pelo governo de rever os pisos constitucionais da saúde e da educação.
As bandas de crescimento da despesa real, já bastante estreitas, são incapazes de minimamente repor o que foi perdido durante os anos de teto de gastos, além dos ajustes fiscais anteriores. Isso mostra a falsidade do discurso de que seriam uma medida anticíclica, como disse Haddad, pois criam uma restrição para os gastos públicos.
Segundo texto dos economistas João Sicsú e Antônio José Alves Júnior, caso a regra valesse desde 2003, seriam R$ 10 trilhões a menos de gastos públicos no período. O teto do crescimento real dos gastos, de 2,5%, seria similar à variação dos gastos primários durante o governo Bolsonaro, mostrando como é próximo do próprio Teto de Gastos. Números similares foram encontrados por David Deccache, economista e assessor da bancada do PSOL.
Apesar disso, o PSOL tem evitado se opor frontalmente à medida. Na reunião do seu Diretório Nacional (DN), no dia 15 de abril, votou uma resolução que, apesar de fazer críticas ao projeto, convenientemente não emite nenhuma posição sobre o voto da bancada do partido, deixando em aberto qual será a posição. Esta resolução foi apoiada por Revolução Solidária, corrente de Boulos, e Primavera Socialista, além de Resistência, Insurgência e Subverta.
A nota conjunta da Federação PSOL-Rede vai ainda mais longe, não indicando posição contrária e indicando que vão buscar “mudanças estruturais”, que “assegurem direitos”, como se fosse minimamente possível, e não uma completa contradição com a própria essência do projeto.
A Resistência, que votou a favor da resolução no DN do PSOL, diz que, caso se mantenham os pilares neoliberais da proposta, “não se deve temer o voto contra”.. A argumentação da Resistência busca pintar o novo teto como uma proposta de Haddad e que iria atrapalhar o governo a implementar o programa defendido na eleição, pintando um Lula muito mais a esquerda do que a realidade, como se fosse não um fiador da proposta, mas uma vítima dela, tentando justificar por que seguem apoiando um governo que aplica um política neoliberal de ajuste fiscal.
Estes posicionamentos do PSOL vem no bojo de ser um partido que, efetivamente, compõe o governo, com um ministério e a vice-liderança do governo na Câmara. Mesmo que busque se pintar de independente, ao fim termina apoiando a política do governo.
Outro exemplo disso é o posicionamento do partido em relação à taxa de juros ditada pelo Banco Central. É verdade que os juros hoje são estratosféricos e representam os interesses do mercado financeiro , no entanto, o PSOL adota o programa petista de diminuição da taxa de juros, em meio às disputas de Lula com Roberto Campos Neto, e esquece até mesmo do seu programa anterior, já insuficiente, de auditoria da dívida pública, adotando um programa de uma fração da burguesia brasileira.
É o que fica expressa na nota contra os juros altos, assinada por PSOL, PT, PCdoB, PDT, PSB, Rede e PV. Nesta nota, atacam o BC pelo alto patamar dos juros, reafirmam que vão debater a nova regra fiscal apresentada para "aperfeiçoá-la às necessidades do programa eleito nas urnas” e dizem que uma nova regra fiscal deve levar em conta as necessidades do povo brasileiro. Nenhuma palavra sobre a dívida pública.
Mas sem este ponto programático, qualquer oposição a novas regras fiscais ou debates sobre o nível dos juros torna-se apenas paliativo. A dívida pública é um elemento que permite aos grandes bancos, nacionais e estrangeiros, manterem um forte controle sobre o orçamento e, por consequência, sobre a ação do estado brasileiro. As regras fiscais, desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Teto de Gastos e agora a nova proposta do PT são, mais explicitamente, esses mecanismos de controle, que buscam garantir que quase metade da receita da União siga sendo utilizada para pagar juros e amortizações da dívida, exigindo ajustes fiscais que sucateiam a saúde, obrigam universidades federais a fechar e congelam salários de servidores, e exatamente por isso é preciso cortar o mal pela raiz.
O PT, ao longo de seus governos anteriores, se utilizou da situação econômica favorável para gerar os maiores superávits primários da história, chegando a 4,25% do PIB, e pagou religiosamente a dívida pública, somando mais de R$ 13 trilhões ao longo dos governos Lula e Dilma. Agora, com uma situação econômica e política bem menos favorável, propõe um novo teto, que coloca em risco até mesmo os atuais pisos constitucionais de saúde e educação.
A posição do PSOL de não se opor frontalmente a um projeto reacionário como o novo teto é mais um sinal do quanto já se afundaram na conciliação de classes e no próprio projeto petista de governo. Sinal disso também é a maneira como governam atualmente em Belém, onde chegaram a cortar ponto de servidores em greve. É um partido que está completamente comprometido com o governo e suas políticas, inclusive aquelas que agradam o mercado financeiro. Na prática uma medida neolieberal, ao qual o PSOL dará sustentação.
