A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09/12) projeto de lei que perdoa os débitos tributários de empresas que foram multadas por descumprirem a obrigação de prestar informações sobre o recolhimento do FTGS à Receita Federal.
quinta-feira 9 de dezembro de 2021 | Edição do dia
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A proposta foi apresentada pelo deputado Laercio Oliveira (PP-SE) ainda em 2014 e o mesmo argumentou que a Receita estava autuando as empresas que deixaram de entregar as guias de pagamentos referentes aos anos de 2009 a 2012.
As multas pela não entrega sem movimento é de R$ 200 e para a com movimento é de, no mínimo, R$ 500. Segundo o parlamentar, isso poderia inviabilizar a sobrevivência das empresas, caso a cobrança se estendesse pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.
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No Senado, o texto passou por mudanças. Uma delas determina que a anistia das multas vale exclusivamente para os casos em que as guias tenham sido apresentadas com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. A versão final também deixa explícito que o perdão dessas dívidas não implica restituição ou compensação de quantias que já foram pagas.
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No capitalismo em decadência é isso: enquanto os trabalhadores enfrentam a maior crise econômica, com altas taxas de desemprego, em sua maioria jovens negras e negros, fila do osso e catando lixo e sobras para ter o que comer, as empresas e seus donos têm suas dívidas perdoadas por ocultarem informações sobre o recolhimento do FGTS.
